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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 5/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REFERENTE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS)
Veto
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 53/2013 (21/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PLO-5/2006) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 146/2011 (23/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 514/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 514/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/05/2006, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 26/05/2006, página 63, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CATRACA CRIANCA GRATUIDADE IDADE ISENCAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:53 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 20:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2012 16:32 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
24/10/2012 18:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2012 17:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2012 18:05 FIN/Recebido
20/09/2012 17:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/09/2012 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2012 18:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2012 19:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2012 19:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/05/2012 13:46 SAUDE/Relator(a)/
25/05/2012 13:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/05/2012 18:19 SAUDE/Consultoria/
17/05/2012 18:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/05/2012 16:33 SAUDE/Relator(a)/
10/05/2012 16:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/04/2012 16:37 SAUDE/Recebido
12/04/2012 13:08 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 18:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 18:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/03/2012 16:54 ECON/Relator(a)/
22/03/2012 16:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2012 17:48 ECON/Consultoria/
20/03/2012 17:47 ECON/Consultoria/
20/03/2012 17:47 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2012 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2012 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:22 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:29 ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33 ECON/Recebido
21/12/2011 17:33 CCJ/Encaminhado para ECON
08/12/2011 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/12/2011 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2011 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/12/2011 18:04 CCJ/Procuradoria/A Pedido
22/11/2011 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/11/2011 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2011 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/11/2011 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/11/2011 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2011 18:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 14:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2011 17:59 CCJ/Recebido
24/08/2011 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/04/2011 19:30 PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2007 17:14 SGP21/Recebido
06/06/2006 17:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/06/2006 17:00 SGP12/Recebido
01/06/2006 14:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/06/2006 14:33 SGP21 Registro Inicial
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