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PROJETO DE LEI

PL 476/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15918 - 16/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS REGIÕES CENTRAIS DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 51/2013 (20/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-476/2006) (29/08/2012) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1401/2013 (20/08/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 497/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 497/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3799/2013 (22/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3799/2013 (22/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 23/08/2006, na Sessão Ordinária 175, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/08/2006, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIRRO PERIFERIA URBANA SANITARIO SANITARIO PUBLICO ZONA CENTRO SETOR PRIVADO MANUTENCAO PARCERIA ACESSIBILIDADE

Data de Encerramento 16/12/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 63SE (13/11/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2014 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2014 12:46 ARQUIVO/Recebido
04/02/2014 12:00 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
23/01/2014 12:00 SGP12/Recebido
23/01/2014 10:01 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
23/01/2014 10:00 DOCUMENTA/Recebido
22/01/2014 11:55 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
18/12/2013 15:44 ARQUIVO/Recebido
17/12/2013 09:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2013 14:50 SGP23/Recebido
19/11/2013 13:25 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/11/2013 13:25 SGP21/Recebido
23/09/2013 19:32 FIN/Encaminhado para SGP21
18/09/2013 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2013 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
16/09/2013 16:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2013 16:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/09/2013 13:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2013 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
09/09/2013 13:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2013 16:51 FIN/Recebido
06/09/2013 16:44 SGP22/Encaminhado para FIN
06/09/2013 14:51 SGP22/Recebido
05/09/2013 18:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 18:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/12/2012 18:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 16:46 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2012 14:33 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/11/2012 14:32 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/11/2012 14:31 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
23/10/2012 19:19 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/10/2012 16:10 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/09/2012 18:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2012 12:38 FIN/Recebido
30/08/2012 17:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/08/2012 16:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2012 13:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2012 13:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/08/2012 13:25 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2012 13:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/08/2012 13:33 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
03/08/2012 13:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/06/2012 17:24 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2012 17:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
25/06/2012 17:22 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2012 17:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/06/2012 18:50 SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/05/2012 15:54 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2012 18:48 SAUDE/Recebido
21/05/2012 18:26 URB/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 15:16 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2012 18:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/05/2012 18:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/05/2012 14:38 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/05/2012 12:33 URB/Relator(a)/
23/04/2012 11:18 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 18:16 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/01/2012 11:54 URB/Recebido
21/12/2011 15:22 CCJ/Encaminhado para URB
29/11/2011 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/06/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
26/08/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 18:00 CCJ/Consultoria/
27/04/2009 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/03/2009 16:01 CCJ/Recebido
25/03/2009 15:01 SGP2/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 18:42 SGP2/Recebido
09/03/2009 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
08/12/2008 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 00:00 CCJ/Consultoria/
13/05/2008 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/03/2008 15:00 CCJ/Consultoria/
26/03/2008 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2008 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
15/01/2008 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 15:00 CCJ/Comissão/Vistas
26/09/2007 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 15:00 CCJ/Comissão/Vistas
22/03/2007 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 15:00 CCJ/Comissão/Vistas
29/11/2006 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 14:00 CCJ/Consultoria/
04/10/2006 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/09/2006 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
14/09/2006 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 17:57 CCJ/Recebido
12/09/2006 14:20 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/09/2006 14:20 SGP22 Registro Inicial
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