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PROJETO DE LEI

PL 46/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 29 DA LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO QUE O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 72, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONTRIBUINTE IPTU LEI 06.989/1966 NOTIFICACAO DE LANCAMENTO POSSUIDOR PROPRIETARIO RESPONSAVEL LOCATARIO LOCADOR

Assuntos detalhados
DOMINIO UTIL TITULAR PAGAMENTO
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/03/2007 - FIN
Audiência Realizada 04/04/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
11/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
26/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/04/2007 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/
08/11/2006 16:09 FIN/Recebido
01/11/2006 09:58 URB/Encaminhado para FIN
08/11/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2006 10:05 URB/Recebido
12/06/2006 11:08 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 15:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 15:56 SGP2 Registro Inicial
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