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PROJETO DE LEI

PL 433/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE INSCRIÇÃO AO PROJETO RECREIO NAS FÉRIAS, EM REMETER A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, AS CRIANÇAS QUE EXCEDEREM O SEU NÚMERO DE LIMITE DE VAGAS"
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-433/2006) (01/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSCRICAO ENCAMINHAMENTO POSTO VAGA PROGRAMA SAO PAULO E UMA ESCOLA ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO PROGRAMA RECREIO NAS FERIAS PARTICIPACAO

Assuntos detalhados
ORGAOS MUNICIPAIS FERIAS ESCOLARES
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/12/2007 - EDUC
Audiência Realizada 30/04/2008 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/10/2008 13:33 FIN/Recebido
17/10/2008 19:10 EDUC/Encaminhado para FIN
20/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/08/2007 16:00 EDUC/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para EDUC
05/09/2006 18:06 CCJ/Recebido
05/09/2006 14:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 14:34 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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