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PROJETO DE LEI

PL 400/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 - REFERENTE A DESCONTO NA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-400/2006) (10/09/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3007/2006 (20/12/2006) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 73, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DESCONTO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO PROTECAO AMBIENTAL REDUCAO SOLO PERMEAVEL COMPROVACAO

Assuntos detalhados
VALOR PERCENTAGEM LEI 10.365/1987 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
18/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
15/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
15/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
12/09/2008 13:05 FIN/Recebido
11/09/2008 15:25 URB/Encaminhado para FIN
12/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2007 18:35 URB/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para URB
30/08/2006 17:45 CCJ/Recebido
30/08/2006 16:48 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:48 SGP2 Registro Inicial
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