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PROJETO DE LEI

PL 40/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU- OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2020 PL 40/2006   PL00040-2006.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/12/2020 DSP 11041/2020 PL 40/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3549/2021 PL 40/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1204/2021 PL 40/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 40/2006 memo 10-2021 - desarquivamento PLs.pdf Principal 1 Vários
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 40/2006 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2021 DSP 10462/2021 PL 40/2006 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 952/2025 PL 40/2006 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 311/2025 PL 40/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
27/11/2025 RDS 1916/2025 PL 40/2006 req. desarquivamento projetos Adilson Amadeu.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/11/2025 RDS 1916/2025 PL 40/2006 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/11/2025 DESARQ 2892/2025 PL 40/2006 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/11/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-40/2006) (14/10/2009) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 466/2010 (04/05/2010) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 72, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL IMOVEL IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS DEVOLUCAO PAGAMENTO ENCHENTE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/11/2009 - FIN
Audiência Realizada 26/05/2010 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 16:36 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 16:36 SGP21/Recebido
01/12/2025 12:35 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/12/2025 10:09 SGP22/Recebido
28/11/2025 18:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
18/03/2021 19:00 SGP22/Encaminhado para SGP21 desarquivado
18/03/2021 15:27 SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 270/2021
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 16:12 SGP21/Recebido
21/02/2017 14:39 SGP22/Encaminhado para SGP21 Pesquisa e análise prévia
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
13/02/2017 12:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 65/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2015 17:13 SGP21/Recebido
13/05/2015 11:31 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
02/05/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
02/05/2013 11:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2010 15:15 SGP21/Recebido
22/11/2010 14:02 FIN/Encaminhado para SGP21
22/11/2010 00:00 FIN/SGP.21/
17/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
26/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/08/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/05/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/
22/10/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
22/10/2009 13:21 FIN/Recebido
21/10/2009 19:19 ADM/Encaminhado para FIN
22/10/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 17:00 ADM/Recebido
20/03/2009 16:57 FIN/Encaminhado para ADM
20/03/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
20/03/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/03/2009 16:09 FIN/Recebido
13/03/2009 12:35 SGP2/Encaminhado para FIN
18/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/02/2009 15:28 SGP2/Recebido
17/02/2009 14:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
08/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
08/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
19/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
01/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/07/2007 18:00 FIN/Recebido
04/07/2007 17:10 URB/Encaminhado para FIN
04/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 10:15 URB/Recebido
26/09/2006 12:20 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 15:50 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 15:50 SGP2 Registro Inicial
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