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PROJETO DE LEI

PL 391/2006

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMINAIS ELETRÔNICOS SEM FIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1887/2006 (06/09/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL CARTAO DE CREDITO TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO DEFICIENTE FISICO DESPESA PAGAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA CARTAO DE DEBITO TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO

Data de Encerramento 14/09/2006
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2006 18:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2006 18:55 ARQUIVO/Recebido
14/09/2006 15:06 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/2006 15:06 SGP2/Recebido
14/09/2006 15:06 GV40/Encaminhado para SGP2
31/08/2006 15:40 GV40/Recebido
31/08/2006 15:35 SGP2/Encaminhado para GV40
31/08/2006 15:35 SGP2 Registro Inicial
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