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PROJETO DE LEI

PL 386/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa NORMATIZA O DIREITO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS À REMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/06/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 72, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) REMOCAO VAGA LOCAL TRANSFERENCIA CONCURSO INTERNO INSPETORIA REGIONAL ESCOLHA

Data de Encerramento 22/06/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2007 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2007 16:05 ARQUIVO/Recebido
22/06/2007 17:45 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/2007 17:44 SGP21/Recebido
22/06/2007 15:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/08/2006 17:00 CCJ/Recebido
23/08/2006 16:27 SGP2/Encaminhado para CCJ
23/08/2006 16:27 SGP2 Registro Inicial
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