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PROJETO DE LEI

PL 382/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FISCAIS DE TRANSITO E DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE USAREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO DO TIPO MÁSCARAS HIGIÊNICAS FACIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 382/2006   PL00382-2006.PDF Principal 1
13/12/2020 PL 382/2006   PL00382-2006.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020 DSP 11432/2020 PL 382/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
15/01/2021 DSP 3578/2021 PL 382/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1215/2021 PL 382/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2822/2007 (04/10/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2491/2007 (25/10/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 237/2007 (13/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 237/2007 (13/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENTE DE TRANSITO FISCAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO OPERADOR DE TRAFEGO POLUICAO CONDICOES DE TRABALHO POLUICAO DO AR MASCARA TRANSITO

Assuntos detalhados
SUGESTAO DE ENTIDADE EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:24 SGP21/Recebido
13/02/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/10/2014 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2014 13:52 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2013 16:40 PESQUISA/Recebido
30/04/2013 10:46 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2008 19:21 SGP21/Recebido
11/12/2008 16:56 SGP2/Encaminhado para SGP21
11/12/2008 16:55 SGP2/Recebido
11/12/2008 16:45 FIN/Encaminhado para SGP2
11/12/2008 00:00 FIN/SGP.21/A Pedido
05/12/2008 17:20 FIN/Recebido
05/12/2008 07:46 SGP23/Encaminhado para FIN
05/12/2008 00:00 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
28/11/2008 17:46 SGP23/Recebido
28/11/2008 13:21 FIN/Encaminhado para SGP23
19/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
20/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
18/04/2008 12:58 FIN/Recebido
17/04/2008 14:02 ADM/Encaminhado para FIN
17/04/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/01/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 13:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 09:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/02/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/02/2007 16:00 ADM/Recebido
09/02/2007 13:19 CCJ/Encaminhado para ADM
23/08/2006 16:30 CCJ/Recebido
23/08/2006 16:25 SGP2/Encaminhado para CCJ
23/08/2006 16:25 SGP2 Registro Inicial
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