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PROJETO DE LEI

PL 38/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE SEGURANÇA, ACOMPANHADOS DE EQUIPES DE APOIO EM EVENTOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS, CASAS DE SHOWS E LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 108/2016 (04/02/2016) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-38/2006) (21/05/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 24/2009 (27/05/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 39/2016 (06/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 39/2016 (06/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 665/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 665/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 72, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS ENGENHEIRO ESTADIO EVENTOS SINALIZACAO ESPETACULO ENTRADA SAIDA SEGURANCA GINASIO

Assuntos detalhados
EMERGENCIA LOCAL PUBLICO TECNICO DE SEGURANCA
Data de Encerramento 29/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
29/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
29/04/2019 09:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
29/04/2019 09:29 SGP23/Recebido
26/04/2019 18:06 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/03/2016 12:13 SGP21/Recebido
08/03/2016 21:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06 SGP12/Recebido
15/02/2016 18:55 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
12/02/2016 18:35 PROC-CMSP/Recebido
12/02/2016 18:28 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
04/02/2016 16:46 SGP22/Recebido
04/02/2016 09:47 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23/Recebido
28/01/2016 18:35 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/02/2013 18:56 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:28 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2009 16:33 SGP21/Recebido
28/05/2009 14:57 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/05/2009 12:34 SGP23/Recebido
19/05/2009 11:32 FIN/Encaminhado para SGP23
19/05/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 13:00 FIN/Consultoria/
01/04/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
26/03/2009 18:16 FIN/Recebido
26/03/2009 17:28 SGP2/Encaminhado para FIN
26/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 19:01 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
16/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
15/08/2008 12:30 FIN/Recebido
15/08/2008 10:37 ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 12:00 ECON/Recebido
26/05/2008 11:26 CCJ/Encaminhado para ECON
03/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
03/05/2006 17:31 SGP2/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 17:31 SGP2 Registro Inicial
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