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PROJETO DE LEI

PL 379/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14223 - 26/09/2006
Obs. promulgação ADIN nº 9040807.65.2007.8.26.0000. DOC 22/03/16,p.89,c.04.
Publicação da Promulgação DOC 27/09/2006, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1664/2006 (24/10/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-379/2006) (26/09/2006) - Autor(es): Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO);
SUB 2/2006 (PL-379/2006) (26/09/2006) - Autor(es): MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO; PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA; PARTIDO DOS TRABALHADORES; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO; PARTIDO VERDE; PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO; PARTIDO PROGRESSISTA; CIDADANIA; PARTIDO LIBERAL*; PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA; PARTIDO DA FRENTE LIBERAL;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 14/2006 (05/09/2006) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3688/2006 (26/09/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3688/2006 (26/09/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

PAISAGEM URBANA POLUICAO VISUAL CARTAZ ESPACO PUBLICITARIO LOGRADOURO PUBLICO PARQUE POSTE PRACA PUBLICA PROIBICAO PUBLICIDADE

Assuntos detalhados
VIA PUBLICA ZONA RESIDENCIAL ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA EDIFICIO FACHADA PONTE TUNEL VIADUTO ARVORE IMOVEL REGULAMENTACAO VEICULOS EMPENA CEGA AREA LEI CIDADE LIMPA EXTINCAO PROPAGANDA ELEITORAL LICENCA DE ANUNCIO CADASTRO DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR REVOGACAO MOBILIARIO URBANO LEI 13.525/2003 LEI 14.017/2005 LEI 14.066/2005 LEI 13.687/2003 MURO INSTITUICAO MANTENEDORA LEI 14.223/2006
Data de Encerramento 10/10/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 05/09/2006 - FIN
Audiência Realizada 12/09/2006 - CCJ
Audiência Realizada 19/09/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 85SE (26/09/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/2006 08:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/2006 08:27 ARQUIVO/Recebido
03/10/2006 15:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/10/2006 15:10 SGP23/Recebido
26/09/2006 18:03 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/09/2006 18:03 SGP21/Recebido
20/09/2006 14:21 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/08/2006 15:00 SGP12/Recebido
31/08/2006 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2006 13:45 SGP21/Recebido
24/08/2006 12:46 URB/Encaminhado para SGP21
18/08/2006 14:00 URB/Recebido
18/08/2006 11:51 CCJ/Encaminhado para URB
11/08/2006 15:38 CCJ/Recebido
11/08/2006 15:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/08/2006 15:25 SGP22 Registro Inicial
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