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PROJETO DE LEI

PL 375/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 64, DA LEI Nº 8.989/79 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2929/2008 (01/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-375/2006) (31/10/2007) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2009 (PL-375/2006) (02/09/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 74/2009 (16/09/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 295/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 295/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 69, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO MORTE SERVIDOR LUTO AVOS PADRASTO LICENCA CUNHADO

Assuntos detalhados
FALTA AO SERVICO MADRASTA SOGROS
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/2009 17:03 SGP21/Recebido
16/09/2009 16:26 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/09/2009 16:56 SGP23/Recebido
08/09/2009 15:52 FIN/Encaminhado para SGP23
08/09/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/08/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 16:31 SGP2/Encaminhado para FIN
10/03/2009 18:47 SGP2/Recebido
10/03/2009 16:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
23/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
16/07/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
27/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/
19/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/11/2007 13:40 FIN/Recebido
01/11/2007 12:13 ADM/Encaminhado para FIN
01/11/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/
01/11/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Recebido
16/08/2007 14:05 CCJ/Encaminhado para ADM
29/08/2006 16:43 CCJ/Recebido
29/08/2006 15:07 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/08/2006 15:07 SGP2 Registro Inicial
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