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Lei Municipal
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14718 - 25/04/2008
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TRATA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO A BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DOS LOTES E EDIFICAÇÕES ONDE TENHA SIDO CONSTATADO CRIME AMBIENTAL, ESPECIALMENTE RESTRIÇÃO À INCLUSÃO EM ÁREAS DE OPERAÇÃO URBANA, ÁREAS DE INTER- VENÇÃO URBANA, BEM COMO AO DIREITO DE VENDA DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO, INCENTIVO E ISENÇÕES FISCAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE SE CARACTERIZAM COMO EXCEPCIONALIDADE À LEGISLAÇÃO URBANISTICA |
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Veto
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Autores
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/06/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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09/08/2006, página 69, coluna 1
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Data de Encerramento
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25/04/2008
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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12/12/2007 - FIN
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Audiência Realizada
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18/12/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 213SE (26/03/2008)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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