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PROJETO DE LEI

PL 359/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL INDICAR NA CARROCERIA DOS VEÍCULOS SA DATA DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/03/2021 RDS 259/2021 PL 359/2006 desarquivamento Senival Moura.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
17/03/2021 RDS 259/2021 PL 359/2006 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2021 DSP 10486/2021 PL 359/2006 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CIRO SOL PAVAN MONTAUT
18/03/2021 DSP 10487/2021 PL 359/2006 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/03/2021.pdf Principal 1 CIRO SOL PAVAN MONTAUT
09/01/2025 DSP 931/2025 PL 359/2006 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 372/2025 PL 359/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
10/02/2025 RDS 50/2025 PL 359/2006 REQUERIMENTO_desarquivamento_Senival.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 50/2025 PL 359/2006 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 965/2025 PL 359/2006 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - RECONSTITUÍDO
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/08/2018 PL 359/2006   PL00359-2006.pdf RECONSTITUÍDO 1 DIEGO MARINETTO

Ver "RECONSTITUÍDO" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 148/2007 (12/12/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 259/2021 (10/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 50/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/06/2006, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 02/06/2006, página 56, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FROTA IDADE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS VISIBILIDADE ANO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DATA FABRICACAO

Assuntos detalhados
CARROCERIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
13/02/2025 18:56 SGP22/Encaminhado para SGP21
13/02/2025 18:55 SGP22/Recebido
13/02/2025 14:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 50/2025
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
19/03/2021 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
19/03/2021 16:52 SGP22/Recebido
19/03/2021 16:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 259/2021
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
10/09/2018 16:24 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 16:19 SGP22/Recebido
10/09/2018 15:33 GV48/Encaminhado para SGP22 RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO
10/09/2018 15:33 GV48/Recebido
13/04/2010 14:56 PESQUISA/Encaminhado para GV48
27/03/2009 16:07 PESQUISA/Recebido
27/03/2009 14:50 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 18:46 SGP2/Recebido
09/03/2009 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2007 19:10 SGP21/Recebido
14/12/2007 19:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/12/2007 19:06 SGP23/Recebido
14/12/2007 19:05 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/12/2007 19:04 SGP21/Recebido
11/12/2007 11:21 FIN/Encaminhado para SGP21
11/12/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/12/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/08/2007 18:00 FIN/Recebido
09/08/2007 17:15 ECON/Encaminhado para FIN
09/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 12:00 ECON/Recebido
24/05/2007 11:28 CCJ/Encaminhado para ECON
30/08/2006 17:45 CCJ/Recebido
30/08/2006 16:47 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:47 SGP2 Registro Inicial
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