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PROJETO DE LEI

PL 355/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL EM CAPACETES E COLETES PARA EXERCÍCIO DE MOTO-FRETE NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-355/2006) (22/11/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 77/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/06/2006, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 02/06/2006, página 55, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO IDENTIFICACAO CAPACETE COR MOTOCICLISTA SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE COLETE CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE MOTOFRETE COLETE REFLETIVO

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 12:57 SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/01/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/12/2006 17:57 FIN/Recebido
22/12/2006 14:51 ECON/Encaminhado para FIN
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00 ECON/Recebido
24/11/2006 11:43 CCJ/Encaminhado para ECON
23/06/2006 17:23 CCJ/Recebido
23/06/2006 16:04 SGP2/Encaminhado para CCJ
23/06/2006 16:04 SGP2 Registro Inicial
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