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PROJETO DE LEI

PL 353/2006

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14512 - 09/10/2007
Obs. promulgação Vetada parcialm. of. ATL 159, de 09.10.07-Docrec 307/07-veto atinge alter. ao inc. XIV da LM 9120/80.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS INCISOS VII E XIV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Veto Veto Parcial
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3007/2007 (10/10/2007) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-353/2006) (18/10/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4584/2007 (13/09/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4584/2007 (13/09/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 501/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 501/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/06/2006, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 02/06/2006, página 55, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BARBEARIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO LEI 09.120/1980 PROIBICAO SALAO DE BELEZA TABAGISMO FUMO CASA LOTERICA BINGO

Assuntos detalhados
FACULDADE CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS UNIVERSIDADE
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 23/08/2007 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 17:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2008 17:36 ARQUIVO/Recebido
29/02/2008 18:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:01 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:01 SGP21/Recebido
22/11/2007 11:27 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/10/2007 18:00 CCJ/Recebido
15/10/2007 17:48 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/10/2007 17:48 SGP22/Recebido
11/10/2007 12:39 SGP23/Encaminhado para SGP22
23/08/2007 16:32 SGP23/Recebido
23/08/2007 14:42 FIN/Encaminhado para SGP23
23/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
14/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/
27/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2007 18:00 FIN/Recebido
22/03/2007 18:18 EDUC/Encaminhado para FIN
22/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 19:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 19:00 EDUC/Recebido
22/12/2006 14:48 ECON/Encaminhado para EDUC
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ECON/Recebido
20/10/2006 15:01 CCJ/Encaminhado para ECON
23/06/2006 17:23 CCJ/Recebido
23/06/2006 16:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/06/2006 16:06 SGP22 Registro Inicial
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