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PROJETO DE LEI

PL 349/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA A PROGRAMAS MANTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-349/2006) (01/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/05/2006, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 01/06/2006, página 57, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS DOACAO FISCALIZACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA MERCADORIA APREENDIDA MERCADORIA PERECIVEL APREENSAO COMERCIO AMBULANTE MERCADORIA NAO PERECIVEL CD FALSIFICADO

Assuntos detalhados
PRODUTO FALSIFICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRODUTO ILEGAL
Data de Encerramento 07/01/2010
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2010 16:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2010 16:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/2010 15:54 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ADM/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para ADM
29/06/2006 15:30 CCJ/Recebido
29/06/2006 15:21 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/06/2006 15:21 SGP2 Registro Inicial
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