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PROJETO DE LEI

PL 340/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES PREPARADOS E EMBALADOS ANTECIPADAMENTE PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1371/2007 (04/06/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/2008 (02/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 136/2007 (25/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 136/2007 (25/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/05/2006, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 31/05/2006, página 112, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PADARIA PROIBICAO SANDUICHE SUPERMERCADO VENDA PREPARO VALIDADE

Assuntos detalhados
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
Data de Encerramento 16/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/12/2006 - SAUDE
Audiência Realizada 21/03/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/2011 17:20 SGP21/Recebido
16/09/2011 16:41 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:41 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 16:52 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:55 SGP21/Recebido
04/04/2008 19:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
27/03/2008 12:00 SGP23/Recebido
25/03/2008 18:00 FIN/Encaminhado para SGP23
19/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
04/10/2007 17:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 16:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/01/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:00 SAUDE/Recebido
14/11/2006 16:43 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00 ECON/Recebido
05/10/2006 17:11 CCJ/Encaminhado para ECON
06/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 17:53 CCJ/Recebido
14/06/2006 13:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/06/2006 13:57 SGP2 Registro Inicial
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