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PROJETO DE LEI

PL 34/2006

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14250 - 08/12/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente pelo of. atl 210, de 08.12.2006.veto atinge inteiro teor dos arts. 2 e 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDENCIA LEGAL DA MADEIRA, DE ORIGEM EXÓTICA OU DE ORIGEM NATIVA, UTILIZADA EM MÓVEIS E INSTALAÇÕES FORNECIDAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INCLUSIVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2003/2006 (08/12/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4289/2006 (09/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4289/2006 (09/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3951/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 3951/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO MADEIRA MOVEIS PROTECAO AMBIENTAL COMPROVACAO CERTIFICADO PMSP ORIGEM FORNECEDOR PROCEDENCIA

Data de Encerramento 15/08/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 24/05/2006 - URB
Audiência Realizada 07/06/2006 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
15/08/2007 18:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 12:47 SGP23/Recebido
03/07/2007 09:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/02/2007 13:00 SGP21/Recebido
06/02/2007 12:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/12/2006 17:48 CCJ/Recebido
13/12/2006 18:19 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/12/2006 18:19 SGP22/Recebido
11/12/2006 11:41 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/11/2006 17:42 SGP23/Recebido
06/11/2006 16:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/11/2006 16:53 SGP21/Recebido
09/06/2006 17:44 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/04/2006 17:00 SGP12/Recebido
11/04/2006 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/04/2006 16:57 SGP21/Recebido
11/04/2006 16:11 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/03/2006 16:37 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 16:37 SGP2 Registro Inicial
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