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PROJETO DE LEI

PL 339/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUTO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ALF, PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ÁREA DE ATÉ 50M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 296/2007 (06/02/2007) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 80/2007 (05/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 80/2007 (05/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 429/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 429/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 25/05/2006, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 26/05/2006, página 63, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL ISENCAO LIMITACAO REGULARIZACAO COMPROVACAO REGULARIDADE AREA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO

Assuntos detalhados
IMOVEL IRREGULAR
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2017 16:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2017 16:21 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 18:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:06 SGP21/Recebido
08/08/2013 15:03 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:32 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:51 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:49 SGP21/Recebido
25/04/2007 11:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2007 12:00 CCJ/Recebido
13/02/2007 11:48 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/02/2007 11:48 SGP22/Recebido
09/02/2007 13:03 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/01/2007 12:00 SGP23/Recebido
04/01/2007 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/01/2007 16:57 SGP21/Recebido
22/12/2006 12:50 ECON/Encaminhado para SGP21
21/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 09:00 ECON/Recebido
26/09/2006 12:27 CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 17:53 CCJ/Recebido
14/06/2006 13:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/06/2006 13:57 SGP2 Registro Inicial
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