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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM OU QUE SEJAM CONDUZIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA E/OU MOBILIDA- DE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/05/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/05/2006, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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26/05/2006, página 62, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/04/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 17SE (31/03/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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