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PROJETO DE LEI

PL 329/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL PARA DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/05/2006, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 26/05/2006, página 62, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA SUBPREFEITURA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO RENOVACAO

Assuntos detalhados
VALIDADE FORNECIMENTO BILHETE UNICO DEFICIENTE MENTAL
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/2010 13:51 SGP21/Recebido
24/02/2010 10:35 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/03/2009 16:05 PESQUISA/Recebido
27/03/2009 14:37 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2009 14:23 SGP22/Recebido
03/03/2009 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2007 17:38 SGP21/Recebido
09/01/2007 16:21 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/01/2007 18:30 SGP12/Recebido
04/01/2007 13:44 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/01/2007 13:44 SGP21/Recebido
26/12/2006 18:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/06/2006 17:53 CCJ/Recebido
14/06/2006 13:50 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/06/2006 13:50 SGP2 Registro Inicial
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