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PROJETO DE LEI

PL 324/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o serviço de se- gurança permanente em todas as instituições de ensino per- tencentes à Rede Municipal de Ensino.
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/05/2006, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/05/2006, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO TREINAMENTO SEGURANCA CRECHE POLICIAMENTO VIGILANCIA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL

Data de Encerramento 19/04/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2007 13:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2007 13:44 ARQUIVO/Recebido
19/04/2007 12:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2007 12:49 SGP21/Recebido
10/04/2007 14:42 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/06/2006 15:48 CCJ/Recebido
19/06/2006 15:19 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/06/2006 15:19 SGP2 Registro Inicial
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