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PROJETO DE LEI

PL 322/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14673 - 14/01/2008
Obs. promulgação Vetado parc. pelo Of. ATL 08/08, de 14/01/08. Docrec 232/08.Atinge o inteiro teor dos art. 4 e 8 e o inc. III do art. 7.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação de Casas-Abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependen- tes, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 232/2008 (15/01/2008) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-322/2006) (13/12/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6196/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6196/2007 (17/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 256/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 256/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 23/05/2006, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/05/2006, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABRIGO ALOJAMENTO ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA SOCIAL MULHER SEGURANCA VIOLENCIA CONTRA A MULHER ASSISTENCIA PSICOLOGICA FILHO DESCENTRALIZACAO

Assuntos detalhados
REGIAO ADMINISTRATIVA VIOLENCIA DOMESTICA VITIMA SIGILO
Data de Encerramento 19/09/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/05/2018 Regularização
15/05/2018 Regularização
19/09/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2018 13:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2018 13:25 ARQUIVO/Recebido
15/05/2018 13:24 GV22/Encaminhado para ARQUIVO Regularização Correção da localização do processo
15/05/2018 13:24 GV22/Recebido
16/02/2009 16:15 SGP23/Encaminhado para GV22
09/02/2009 19:24 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
24/03/2008 15:51 SGP21/Recebido
24/03/2008 14:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/02/2008 18:32 CCJ/Recebido
08/02/2008 16:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/01/2008 18:00 SGP22/Recebido
18/01/2008 15:41 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 16:45 SGP21/Recebido
27/09/2007 17:41 FIN/Encaminhado para SGP21
27/09/2007 00:00 FIN/SGP.21/
13/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
12/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 00:00 FIN/Supervisão/
16/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/07/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/06/2007 16:32 FIN/Recebido
21/06/2007 12:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 18:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 18:31 SAUDE/Recebido
09/03/2007 18:04 ADM/Encaminhado para SAUDE
09/03/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2007 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/12/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45 ADM/Recebido
15/12/2006 11:43 CCJ/Encaminhado para ADM
19/06/2006 15:48 CCJ/Recebido
19/06/2006 15:17 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/06/2006 15:17 SGP2 Registro Inicial
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