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PROJETO DE LEI

PL 321/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14404 - 21/05/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação períodica do cardápio escolar em todas as Unidades Escolares do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-321/2006) (08/05/2007) - Autor(es): Ver. BETO CUSTODIO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2288/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2288/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/05/2006, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/05/2006, página 49, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARDAPIO CARTAZ ESCOLA MUNICIPAL INFORMACAO MERENDA ESCOLAR PUBLICACAO DIVULGACAO EXIBICAO REFEITORIO LEI 14.404/2007

Data de Encerramento 21/05/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 120SE (08/05/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
23/05/2007 14:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/2007 16:36 SGP23/Recebido
21/05/2007 16:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/05/2007 16:11 SGP21/Recebido
19/04/2007 13:11 FIN/Encaminhado para SGP21
17/04/2007 16:00 FIN/Recebido
17/04/2007 15:55 EDUC/Encaminhado para FIN
17/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
17/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 18:00 EDUC/Recebido
13/09/2006 17:54 CCJ/Encaminhado para EDUC
13/06/2006 11:22 CCJ/Recebido
13/06/2006 10:29 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/06/2006 10:29 SGP2 Registro Inicial
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