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PROJETO DE LEI

PL 31/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PORTÕES DE ACESSO A IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-31/2006) (22/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 104/2008 (12/08/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA ESPACO PUBLICO FECHAMENTO IMOVEL UTILIZACAO PORTAO ABERTURA

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/03/2008 - URB
Audiência Realizada 26/03/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 10:57 SGP21/Recebido
14/08/2008 18:10 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/06/2008 14:56 SGP23/Recebido
26/06/2008 11:41 FIN/Encaminhado para SGP23
26/06/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/
15/05/2008 14:00 FIN/Recebido
15/05/2008 13:04 URB/Encaminhado para FIN
15/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2007 15:20 URB/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/03/2006 16:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 16:33 SGP2 Registro Inicial
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