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PROJETO DE LEI

PL 301/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14182 - 03/07/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, PARA FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DE 13º (DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-301/2006) (31/05/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1076/2006 (31/05/2006) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP23 2536/2006 (28/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2536/2006 (28/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/05/2006, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 11/05/2006, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO GESTANTE PAGAMENTO ANTECIPADO SERVIDOR ANIVERSARIO DECIMO TERCEIRO SALARIO OPCAO PAGAMENTO PARCELA ANTECIPACAO

Assuntos detalhados
LEI 10.779/1989 LEI 13.467/2002
Data de Encerramento 03/07/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 79SE (28/06/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 15:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 15:58 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
12/07/2006 15:34 ARQUIVO/Recebido
04/07/2006 13:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2006 18:03 SGP23/Recebido
29/06/2006 17:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/06/2006 17:02 SGP21/Recebido
06/06/2006 17:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/06/2006 17:00 SGP12/Recebido
01/06/2006 14:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/06/2006 14:32 SGP21 Registro Inicial
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