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PROJETO DE LEI

PL 295/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14481 - 12/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "TORNA OBRIGATÓRIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS, SENDO ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS"
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-295/2006) (28/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-295/2006) (14/06/2007) - Autor(es): Ver. LENICE LEMOS (PFL);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2910/2007 (20/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2910/2007 (20/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/05/2006, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 10/05/2006, página 65, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO IDOSO MOTORISTA PASSAGEIRO SEXAGENARIO VAGA VEICULOS RESERVA PERCENTAGEM LEI 14.481/2007

Data de Encerramento 12/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (14/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
16/07/2007 15:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/2007 16:49 SGP23/Recebido
25/06/2007 15:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2007 15:50 SGP21/Recebido
06/06/2007 12:00 SAUDE/Encaminhado para SGP21
06/06/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 18:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 18:40 SAUDE/Recebido
17/05/2007 18:16 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 14:00 ECON/Recebido
02/04/2007 17:01 CCJ/Encaminhado para ECON
03/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 18:50 CCJ/Recebido
05/06/2006 17:55 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 17:55 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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