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PROJETO DE LEI

PL 289/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM O USO DO CÓDIGO DE BARRAS NOS PRODUTOS PARA APREÇAMENTO, EM AMPLIAR A INSTALAÇÃO DE LEITORES ÓTICOS"
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 12/2007 (13/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/05/2006, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 10/05/2006, página 65, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZACAO PRECO CONSUMIDOR DISTANCIA CONSULTA CODIGO DE BARRAS LEITOR OTICO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2010 13:41 SGP21/Recebido
01/09/2009 13:18 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/05/2009 16:33 PESQUISA/Recebido
14/05/2009 14:58 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 17:33 SGP2/Recebido
09/03/2009 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:23 SGP21/Recebido
14/02/2007 14:13 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/01/2007 16:20 SGP23/Recebido
09/01/2007 13:39 FIN/Encaminhado para SGP23
09/01/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/12/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/12/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/
21/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 12:47 FIN/Recebido
20/10/2006 10:06 ECON/Encaminhado para FIN
20/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 16:00 ECON/Recebido
13/09/2006 17:50 CCJ/Encaminhado para ECON
14/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 18:50 CCJ/Recebido
05/06/2006 17:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 17:57 SGP2 Registro Inicial
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