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PROJETO DE LEI

PL 285/2006

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14264 - 06/02/2007
Obs. promulgação Vetado parc.of. ATL 28 de 06/02/07-Docrec 305/07 - publ. 07/02/07p. 08 - c. 1/2. atinge inteiro teor dos art. 5º e 6º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROIBE O USO DE CAIXAS DE MADEIRA NO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ALIMENTOS IN NATURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Veto Veto Parcial
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 305/2007 (06/02/2007) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 5/2006 (18/05/2006) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 74/2007 (08/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 74/2007 (08/01/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3937/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 3937/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 03/05/2006, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 04/05/2006, página 62, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIALIZACAO DISTRIBUICAO MADEIRA PROIBICAO TRANSPORTE ACONDICIONAMENTO CAIXA PRODUTO IN NATURA

Data de Encerramento 15/08/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/05/2006 - FIN
Audiência Realizada 24/05/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
15/08/2007 09:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 12:47 SGP23/Recebido
03/07/2007 08:46 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/04/2007 11:55 SGP21/Recebido
25/04/2007 11:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2007 12:00 CCJ/Recebido
13/02/2007 11:43 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/02/2007 11:43 SGP22/Recebido
08/02/2007 12:52 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/01/2007 12:00 SGP23/Recebido
04/01/2007 16:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/01/2007 16:20 SGP21 Registro Inicial
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