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PROJETO DE LEI

PL 284/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEÍCULOS QUE UTILIZAM CARTÕES DA "ZONA AZUL", NO HORÁRIO DAS 7:00 ÀS 14:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/05/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 73/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/05/2006, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 03/05/2006, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAO DE ZONA AZUL GRATUIDADE ESTACIONAMENTO FEIRA LIVRE ISENCAO PERIODO VEICULOS ZONA AZUL

Data de Encerramento 16/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/02/2012 13:07 SGP21/Recebido
14/02/2012 16:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:46 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 16:52 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:05 SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/03/2007 18:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2007 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/
20/10/2006 12:46 FIN/Recebido
20/10/2006 10:03 ECON/Encaminhado para FIN
20/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 09:00 ECON/Recebido
26/09/2006 12:24 CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 18:50 CCJ/Recebido
05/06/2006 17:59 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 17:59 SGP2 Registro Inicial
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