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PROJETO DE LEI

PL 277/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE TRABALHAM NO SISTEMA ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 277/2006   PL00277-2006.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 3973/2021 PL 277/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/2007 (07/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/04/2006, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 28/04/2006, página 106, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRADOR DE ONIBUS EMPREGADO ISENCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO COMPROVACAO PAGAMENTO MOTORISTA DE ONIBUS SISTEMA DE TRANSPORTES

Assuntos detalhados
RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2009 17:49 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2009 17:49 SGP21/Recebido
05/11/2009 17:24 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/05/2009 14:40 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 14:35 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 18:52 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2007 15:13 SGP21/Recebido
08/02/2007 18:18 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/01/2007 14:39 SGP23/Recebido
17/01/2007 11:54 SGP12/Encaminhado para SGP23
15/01/2007 17:17 SGP12/Recebido
15/01/2007 17:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
15/01/2007 17:04 SGP21/Recebido
26/12/2006 18:37 ECON/Encaminhado para SGP21
21/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2006 14:00 ECON/Recebido
08/12/2006 13:33 CCJ/Encaminhado para ECON
05/06/2006 18:50 CCJ/Recebido
05/06/2006 17:52 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 17:52 SGP2 Registro Inicial
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