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PROJETO DE LEI

PL 25/2006

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14142 - 03/04/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 214/2006 (09/02/2006) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 706/2006 (30/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 706/2006 (30/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONCURSO PUBLICO LEI 10.793/1989 MEDICO PRAZO RECONTRATACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE CARGO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO

Assuntos detalhados
LEI 13.261/2001 PROVIMENTO DE CARGO LEI 14.142/2006
Data de Encerramento 03/04/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (29/03/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
06/04/2006 10:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/2006 13:34 SGP23/Recebido
31/03/2006 12:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/03/2006 12:52 SGP21/Recebido
31/03/2006 12:29 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/03/2006 19:30 CCJ/Recebido
02/03/2006 19:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
02/03/2006 19:16 SGP2 Registro Inicial
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