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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.122, DE 24 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS NAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE ÁREA MUNICIPAL E PERMISSÕES DE USO, OUTORGADAS A ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS PROFISSIONAIS E AMADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/03/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/03/2006, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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10/08/2006
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Motivo do Encerramento
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PREJUDICADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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