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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 23/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "SUPRIME O §2º DO ARTIGO 223 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - RESOLUÇÃO 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ACABA COM A OBRIGATORIEDA- DE DE SUBSCRIÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES PARA OS VOTOS DE PESAR E DE JÚBILO)
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/09/2006, na Sessão Ordinária 183, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 14/09/2006, página 86, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO MAIORIA ABSOLUTA MORTE REGIMENTO INTERNO DA CMSP VOTO DE LOUVOR REQUERIMENTO SUBSCRICAO VOTO DE PESAR VOTO DE CONGRATULACOES VOTO DE JUBILO

Assuntos detalhados
ASSINATURA
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 12:45 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 16:15 SGP21/Recebido
01/12/2006 13:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
25/09/2006 18:30 CCJ/Recebido
25/09/2006 16:49 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/09/2006 16:49 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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