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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 23/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 47.080, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - REFERENTE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, O ACERVO DE PARTITURAS, LIVROS E PRONTUÁRIOS DO CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL DE SÃO PAULO"
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/03/2006, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACERVO DESAPROPRIACAO REVOGACAO SUSTACAO PARTITURA DECRETO 47.080/2006 UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO CONSERVATORIO DRAMATICO E MUSICAL DE SAO PAULO

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:55 SGP21/Recebido
29/06/2007 10:50 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/04/2006 18:00 CCJ/Recebido
05/04/2006 16:52 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/04/2006 16:52 SGP2 Registro Inicial
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