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PROJETO DE LEI

PL 22/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A DEFESA DOS MUNÍCIPES EM QUESTÕES QUE ENVOLVAM SEUS DIREITOS FACE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 415/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 415/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 77/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 77/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUBPREFEITURA CRIACAO PMSP DEFESA MUNICIPE DEFESA DO CONTRIBUINTE DEFENSORIA MUNICIPAL DEFENSOR MUNICIPAL

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:19 SGP21/Recebido
16/10/2009 11:06 FIN/Encaminhado para SGP21
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/06/2009 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2009 10:00 FIN/Relator(a)/
25/06/2009 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/06/2009 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 13:00 FIN/Consultoria/
01/04/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 15:29 FIN/Recebido
27/03/2009 14:00 SGP2/Encaminhado para FIN
27/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2009 15:08 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
29/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
29/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
02/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 16:00 FIN/Recebido
01/12/2006 15:42 ADM/Encaminhado para FIN
01/12/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Recebido
20/10/2006 15:02 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2006 16:30 CCJ/Recebido
14/03/2006 16:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2006 16:16 SGP2 Registro Inicial
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