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PROJETO DE LEI

PL 21/2006

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIENCIAS OU PATOLOGIAS CRÔNICAS
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 70, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE ISENCAO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO PAGAMENTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) PESSOA COM AIDS AIDS ASSISTENCIA MEDICA BAIXA RENDA

Assuntos detalhados
CADASTRO CANCER DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL DOENCA CRONICA DOENTE PESSOA COM DEFICIENCIA TARIFAS RADIOTERAPIA DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE MULTIPLO HEMODIALISE MUCOVISCIDOSE BILHETE UNICO ESCLEROSE MULTIPLA DEFICIENTE AUDITIVO DOENCA RENAL
Data de Encerramento 14/01/2010
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2010 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2010 18:13 ARQUIVO/Recebido
14/01/2010 17:37 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2009 12:12 PESQUISA/Recebido
06/11/2009 12:10 GV46/Encaminhado para PESQUISA
19/09/2008 18:00 GV46/Recebido
19/09/2008 17:57 PESQUISA/Encaminhado para GV46
19/09/2008 17:57 PESQUISA/Recebido
19/09/2008 17:30 CCJ/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2006 18:00 CCJ/Recebido
10/03/2006 17:23 SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2006 17:23 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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