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PROJETO DE LEI

PL 200/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 12 DA LEI 8.424 DE 18 DE AGOSTO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO BENE- FÍCIO DA REDUÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTUDANTES DE CURSO PREPARATÓRIO AO VESTIBULAR
Veto
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2474/2007 (27/08/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 247/2007 (19/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 247/2007 (19/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 28/03/2006, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CURSO PRE VESTIBULAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE LEI 08.424/1976 COMPROVACAO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO CADASTRO MATRICULA ONIBUS

Assuntos detalhados
PASSE ESCOLAR REDUCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/
30/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
18/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
25/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2007 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/03/2007 12:00 FIN/Consultoria/
09/03/2007 12:00 FIN/Recebido
09/03/2007 11:21 ECON/Encaminhado para FIN
09/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:00 ECON/Recebido
24/10/2006 14:38 EDUC/Encaminhado para ECON
24/10/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/08/2006 17:00 EDUC/Recebido
11/08/2006 16:06 CCJ/Encaminhado para EDUC
09/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
09/05/2006 17:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/05/2006 17:43 SGP2 Registro Inicial
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