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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 20/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO INCISO XII, DO ARTIGO 47, DA RESOLUÇÃO Nº2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONFERIR A QUALQUER CIDADÃO A PRERROGATIVA DE APRESENTAR SUAS PROPOSTAS PARA ANÁLISE PERANTE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA)
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 78, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP COMISSAO PERMANENTE DE LEGISLACAO PARTICIPATIVA CIDADAO COMPETENCIA PARTICIPACAO POPULAR PROPOSICAO PROPOSTA MUNICIPE INSTITUICAO ( ENTIDADE )

Assuntos detalhados
PROJETO DE LEI
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 12:45 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 16:15 SGP21/Recebido
01/12/2006 13:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/08/2006 16:43 CCJ/Recebido
29/08/2006 15:04 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/08/2006 15:04 SGP2 Registro Inicial
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