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PROJETO DE LEI

PL 187/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** CO-AUTOR: CARLOS NEDER ***
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 187/2006   PL00187-2006.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 3956/2021 PL 187/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1223/2011 (16/08/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 22/03/2006, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTO EMPRESTIMO INSTITUICAO FINANCEIRA LICITACAO PENSIONISTA REFINANCIAMENTO SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR VENCIMENTOS

Assuntos detalhados
OPCAO DINHEIRO PERCENTAGEM JUROS FACULTATIVIDADE FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTO SALARIAL SISTEMA DE CONSIGNACAO FACULTATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/2008 14:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/2008 14:20 SGP21/Recebido
14/02/2008 14:04 FIN/Encaminhado para SGP21
13/02/2008 00:00 FIN/Relator(a)/
12/02/2008 00:00 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
05/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
24/09/2007 17:00 FIN/Recebido
24/09/2007 16:50 ADM/Encaminhado para FIN
24/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/06/2007 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/06/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:30 ADM/Recebido
15/06/2007 14:33 CCJ/Encaminhado para ADM
03/05/2006 16:00 CCJ/Recebido
03/05/2006 13:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 13:55 SGP22 Registro Inicial
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