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Ementa
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REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIÃO COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS. * * * RETIRADO PELO RDS 189/06 * * * |
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Apresentado em
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08/02/2006
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Matérias Anexadas
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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