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PROJETO DE LEI

PL 175/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS AUTUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, ALÍNEA "A" DO INCISO I, E ALÍNEA "A" DO INCISO II DA LEI Nº 11.501/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA)
Veto
Autores Ver. JORGE PEREZ (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-175/2006) (25/10/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2006, na Sessão Extraordinária 64, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO FISCALIZACAO IRREGULARIDADE LEI 11.501/1994 MULTA PENALIDADE POLUICAO SONORA RUIDO AUTUACAO

Assuntos detalhados
LEI 11.986/1996 NOTIFICACAO
Data de Encerramento 07/01/2010
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2010 16:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2010 16:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/2010 15:54 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2006 12:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 17:00 ADM/Recebido
26/10/2006 16:55 CCJ/Encaminhado para ADM
05/04/2006 15:00 CCJ/Recebido
05/04/2006 14:23 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/04/2006 14:23 SGP2 Registro Inicial
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