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PROJETO DE LEI

PL 17/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇAO CIVIL, , EM OBRAS E SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/01/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 17/2006   PL00017-2006.PDF Principal 1

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 664/2008 (14/02/2008) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-17/2006) (28/06/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-17/2006) (16/04/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 12/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 399/2007 (21/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 399/2007 (21/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 69, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO CIVIL ENTULHO MATERIAL RECICLAVEL MATERIAL DE CONSTRUCAO REAPROVEITAMENTO RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO REFORMA COLETA DEMOLICAO

Assuntos detalhados
MATERIAL RECICLADO SELECAO PMSP MATERIAL USADO RECICLAGEM CONSTRUCAO REUTILIZACAO ODM7
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/11/2006 - URB
Audiência Realizada 06/06/2007 - URB
Audiência Realizada 08/05/2009 - FIN
Audiência Realizada 23/10/2009 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:37 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:37 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 15:46 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
22/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
23/02/2010 15:19 SGP21/Recebido
22/02/2010 16:17 FIN/Encaminhado para SGP21
19/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 00:00 FIN/Consultoria/
30/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
04/03/2009 16:40 FIN/Recebido
04/03/2009 15:22 SGP2/Encaminhado para FIN
04/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
18/02/2009 18:01 SGP2/Recebido
10/02/2009 18:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
20/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
18/04/2008 13:45 FIN/Recebido
18/04/2008 11:50 URB/Encaminhado para FIN
18/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2006 11:00 URB/Recebido
03/07/2006 10:49 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 16:58 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 16:58 SGP2 Registro Inicial
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