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PROJETO DE LEI

PL 169/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 169/2006   PL00169-2006.PDF Principal 1
16/12/2020 PL 169/2006   PL 169-2006.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/12/2020 DSP 11721/2020 PL 169/2006 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021 DSP 3558/2021 PL 169/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1195/2021 PL 169/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-169/2006) (13/12/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-169/2006) (28/03/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 53/2007 (15/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADVERTENCIA ALTERACAO CARNE IMOVEL INFORMACAO IPTU MULTA INFRACAO LIMPEZA REINCIDENCIA

Assuntos detalhados
LEI 13.478/2002 TERRENO TERRENO BALDIO
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
03/03/2017 14:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:42 SGP21/Recebido
03/05/2013 08:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 15:12 SGP21/Recebido
13/04/2010 13:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:57 PESQUISA/Recebido
26/05/2009 14:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 19:02 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:09 SGP21/Recebido
16/05/2007 14:16 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
25/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
03/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 12:00 FIN/Recebido
02/04/2007 11:14 URB/Encaminhado para FIN
15/12/2006 08:52 URB/Recebido
14/12/2006 13:51 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2006 16:00 CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21 SGP22 Registro Inicial
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