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Lei Municipal
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14648 - 20/12/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.614, DE 02 DE JULHO DE 2003 REFERENTE A DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, P/ IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA- ESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - JOSÉ SERRA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/03/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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20/12/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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14/06/2006 00:00
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 196SE (17/12/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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