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PROJETO DE LEI

PL 145/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES, QUE VENHAM A SER APROVADAS, A EXECUTAREM REBAIXAMENTOS DE GUIAS E CALÇADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 698/2008 (20/02/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-145/2006) (25/04/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 408/2007 (26/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 408/2007 (26/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA CONSTRUCAO DEFICIENTE FISICO GUIAS E SARJETAS PESSOA COM DEFICIENCIA PROPRIETARIO SINALIZACAO DIMENSAO REBAIXAMENTO

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:46 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
19/11/2008 00:00 FIN/Consultoria/
13/11/2008 13:19 FIN/Recebido
13/11/2008 12:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2008 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 18:00 SAUDE/Recebido
22/09/2008 16:08 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/09/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 18:00 ADM/Recebido
05/06/2008 14:07 URB/Encaminhado para ADM
27/04/2007 14:34 URB/Recebido
27/04/2007 11:33 CCJ/Encaminhado para URB
09/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
09/05/2006 17:44 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/05/2006 17:44 SGP2 Registro Inicial
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