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PROJETO DE LEI

PL 143/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A ISENÇÃO DE TARIFA DE USUÁRIOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2020 PL 143/2006   PL00143-2006.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/12/2020 DSP 11060/2020 PL 143/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3553/2021 PL 143/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1200/2021 PL 143/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IDOSO ISENCAO LEI 11.381/1993 SEXAGENARIO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO HOMEM PAGAMENTO

Assuntos detalhados
GRATUIDADE
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
03/03/2017 14:43 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:44 SGP21/Recebido
03/05/2013 08:12 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2010 17:28 SGP21/Recebido
12/04/2010 13:10 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
12/04/2010 13:10 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 14:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 19:01 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:27 SGP21/Recebido
21/11/2007 12:38 FIN/Encaminhado para SGP21
21/11/2007 00:00 FIN/SGP.21/
14/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
29/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
20/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/02/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/01/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2006 20:09 FIN/Recebido
21/12/2006 16:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 10:00 SAUDE/Recebido
14/11/2006 09:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 16:00 ECON/Recebido
13/09/2006 17:50 CCJ/Encaminhado para ECON
14/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2006 16:00 CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21 SGP22 Registro Inicial
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