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PROJETO DE LEI

PL 138/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI A LETRA "E" DO ITEM 12.11.1.2 SISTEMA ESPECIAL DE SE- GURANÇA DA SEÇÃO 12.11 - SISTEMA DE SEGURANÇA DO CAPÍTULO 12 CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA - DA LEI Nº 11.229 DE 25 DE JUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (C.O.E.) DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PONTOS P/ INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA)
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 581/2012 (10/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-138/2006) (13/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 410/2006 (05/04/2006) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 471/2012 (22/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 471/2012 (22/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 65, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 11.228/1992 SISTEMA DE SEGURANCA VIGILANCIA SEGURANCA INSTALACAO CAMERA DE VIDEO

Data de Encerramento 04/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - URB
Audiência Realizada 23/04/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
18/04/2013 16:57 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2013 16:56 SGP12/Recebido
18/04/2013 13:13 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
18/04/2013 13:12 DOCUMENTA/Recebido
17/04/2013 15:04 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:17 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
31/10/2012 18:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/10/2012 14:31 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2012 14:46 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/09/2012 15:39 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
28/08/2012 14:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 13:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/08/2012 15:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2012 13:34 FIN/Recebido
16/08/2012 13:23 ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2012 13:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2012 13:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2012 15:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2012 15:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/07/2012 12:22 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2012 17:03 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2012 17:57 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
01/06/2012 11:29 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2012 11:29 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2012 17:45 ECON/Relator(a)/
16/03/2012 15:00 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:23 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/02/2012 13:00 ECON/Recebido
10/02/2012 12:59 SGP12/Encaminhado para ECON
01/02/2012 17:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2012 13:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
30/01/2012 15:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/01/2012 15:00 SGP12/Recebido
16/01/2012 14:53 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
22/12/2011 18:00 PESQUISA/Recebido
22/12/2011 14:34 FIN/Encaminhado para PESQUISA
19/09/2011 10:16 FIN/Recebido
16/09/2011 16:48 PESQUISA/Encaminhado para FIN
06/04/2011 12:57 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 16:52 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:46 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
08/10/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
10/06/2008 14:00 FIN/Recebido
10/06/2008 12:06 URB/Encaminhado para FIN
10/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2007 00:00 URB/Recebido
18/06/2007 11:45 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/2006 18:00 CCJ/Recebido
19/04/2006 11:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/04/2006 11:25 SGP22 Registro Inicial
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