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PROJETO DE LEI

PL 131/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/03/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 116/2007 (30/10/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA FOTOGRAFIA PESSOA DESAPARECIDA ADOLESCENTE AREA MUNICIPAL CARTAZ ORGAOS MUNICIPAIS PAINEL DIVULGACAO DISTRIBUICAO GRATUITA

Assuntos detalhados
PRODUTO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/11/2006 - SAUDE
Audiência Realizada 20/12/2006 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 15:16 SGP21/Recebido
13/04/2010 13:01 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/09/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 16:32 PESQUISA/Recebido
14/05/2009 14:59 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 17:32 SGP2/Recebido
09/03/2009 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:25 SGP21/Recebido
31/10/2007 09:57 SGP23/Encaminhado para SGP21
23/10/2007 10:17 SGP23/Recebido
19/10/2007 18:29 FIN/Encaminhado para SGP23
22/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
17/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
12/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/
11/06/2007 14:00 FIN/Recebido
05/06/2007 18:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/01/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 18:00 SAUDE/Recebido
11/10/2006 17:30 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 18:00 ADM/Recebido
13/09/2006 17:54 CCJ/Encaminhado para ADM
18/04/2006 18:00 CCJ/Recebido
18/04/2006 15:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/04/2006 15:24 SGP22 Registro Inicial
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